A presente Política de Compliance Penal da Petroilum é elaborada em conformidade com o Código Penal Português, a Lei n.º 93/2021 (Regime Geral de Prevenção da Corrupção), a Diretiva (UE) 2019/1937 (Whistleblowing), o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.
A Petroilum assume um compromisso firme com o cumprimento da lei, a prevenção de ilícitos penais e a promoção de uma cultura ética e responsável.
Aplica-se a administradores, direção, trabalhadores, parceiros, fornecedores e terceiros que atuem em nome da Petroilum.
A Petroilum implementou um sistema adequado à sua dimensão e perfil de risco, visando prevenir a responsabilidade penal da pessoa coletiva.
É designado um Responsável de Compliance com autonomia, independência funcional e reporte direto ao Órgão de Administração.
A empresa procede à identificação e avaliação anual dos riscos penais, com revisão sempre que existam alterações relevantes.
São adotadas medidas proporcionais, incluindo procedimentos escritos, segregação de funções, auditorias internas e monitorização contínua.
Todos os colaboradores recebem formação periódica obrigatória em Compliance Penal.
A Petroilum disponibiliza um canal de denúncias confidencial, seguro e em conformidade com a Lei n.º 93/2021.
O tratamento de dados pessoais respeita o RGPD, garantindo confidencialidade, segurança e limitação da finalidade.
O incumprimento da presente Política pode originar sanções disciplinares, civis ou penais.
A delegação de poderes em áreas de risco penal elevado está sujeita a mecanismos de controlo adequados.
A Política é revista periodicamente e sempre que se justifique.
A presente Política entra em vigor após aprovação pelo Órgão de Administração da Petroilum.